Como é de conhecimento geral, no ano passado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu início a um procedimento de revisão dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez de todo o país – operação esta que ficou conhecida como “pente-fino do INSS”. Por meio de milhares de perícias médicas, O INSS tenta conferir a condição atual da saúde dos segurados e, supostamente, cortar apenas os benefícios irregulares, assim entendidos os pagos àqueles que estão aptos a trabalhar. Desde o início do processo, milhões de benefícios já foram cancelados no país.

Em março deste ano o INSS enviou cartas convocatórias a milhares de gaúchos requisitando que agendassem perícia médica – os segurados que não realizam o agendamento até segunda feira (21/05) tiveram seu benefício suspenso no início desta semana. Paira sobre esses 2.127 benefícios gaúchos a ameaça de que, caso não agendem a perícia, terão seus benefícios cancelados definitivamente.

É importante que o segurado saiba que este procedimento é ilegal! Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para que os referidos benefícios sejam cessados é imprescindível a realização de perícia médica que verifique o estado de saúde do beneficiário – isto é, não pode o INSS, como tem feito na operação “pente fino”, presumir a plena recuperação da saúde do segurado sem que seja realizada perícia médica (AgInt no Recurso Especial nº 1.601.741/MT). Aliás, esta perícia deve obedecer à diversos parâmetros para que não sejam violados direitos do beneficiário, o que igualmente não vem sendo observado pela Autarquia.

As decisões do STJ reforçam a visão deste escritório: de maneira alguma se pode permitir que a redução de gastos públicos intentada pela política do atual governo federal se sobreponha à Justiça e aos direitos fundamentais dos trabalhadores, especialmente daqueles que, em manifesta situação de vulnerabilidade, buscam benefícios no período em que se encontram incapazes para trabalhar.