Na sessão realizada no último dia 26 de maio, o Tribunal de Contas do Estado concluiu o julgamento do Pedido de Orientação Técnica em que discutia a possibilidade de aposentação, no regime próprio de previdência social, pelos servidores celetistas do Tribunal de Justiça  que  foram  filiados  ao  IPERGS  desde  o  seu  ingresso  no  Judiciário,  havendo  para  ele contribuído por longos anos. O procedimento especial na Corte de Contas teve início em 2018, após haver sido identificada a complexidade da questão em um apontamento em Processo de Contas de Gestão do Tribunal de Justiça do Estado, e foi acompanhada desde o início pela COP Advogados junto à direção que atualmente está à frente da gestão do Sindjus-RS.

O  Pedido  de  Orientação  Técnica,  cabe  dizer,  tem  como  objetivo  definir  as diretrizes a serem adotadas nos julgamentos sobre a matéria, conforme dispõem os termos do Regimento Interno, por meio de decisão do Pleno daquela Corte. A partir do seu julgamento, o Plenário fixa o entendimento do Tribunal de Contas a respeito da complexa matéria, servindo de orientação a todos os órgãos técnicos da Casa quanto às questões individuais de registro de aposentadorias pelo Regime Próprio de Previdência do Estado (RPPS) de servidores de cargos não efetivos.

O expediente, que contou com a Relatoria do Conselheiro Estilac Martins Xavier, atualmente Presidente do Tribunal de Contas do Estado, concluiu, por maioria de cinco votos a um, pela possibilidade de análise de aposentadoria dos servidores celetistas que ingressaram no Tribunal de Justiça do Estado até a data da publicação da Emenda Constitucional n° 20/1998 (15/12/1998) e que contribuíram ao IPERGS ao longo de sua vida funcional até o preenchimento dos requisitos para aposentadoria. Os Conselheiros ressaltaram a importância da proteção dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé dos servidores, que não tiveram qualquer ingerência na filiação previdenciária e que têm direito ao acesso à previdência e à seguridade social.

O voto vencido, de ordem da Relatoria, previa a possibilidade de análise de aposentadoria dos servidores celetistas que ingressaram no Tribunal de Justiça do Estado até a data da publicação da Emenda Constitucional n° 20/1998 (15/12/1998) e que cumprissem os requisitos para aposentadoria pelo RPPS até a data do trânsito em julgado do POT, a ocorrer. Trazia, portanto, marco limítrofe que reduzia o número de servidores beneficiados.

O desfecho é uma vitória importante para a categoria, conquistada após anos de árduo e constante trabalho da gestão do Sindicato, que inclusive participa do expediente na condição de amicus curiae – e de sua Assessoria Jurídica. Embora não consista na resolução do impasse, uma vez que o Tribunal de Justiça já operou as migrações para o regime geral, trata-se de  argumento  central  para  a  retomada  definitiva  do vínculo  com  o  regime  próprio  de previdência social (IPERGS).

A decisão ainda não foi publicada e a estratégia a partir de então está sendo definida. Orienta-se a todos os interessados que mantenham contato com o Sindicato e com o Escritório para maiores informações, que serão disponibilizadas na sequência.