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Site da Justiça Federal do RS esclarece o procedimento para declaração anual de imposto de renda dos valores recebidos de processos por RPV ou precatório. 07 de Março de 2018
Não homologação da documentação comprobatória da condição de deficiente físico para ocupação de vaga em concurso pode ser revertida via judicial 28 de Fevereiro de 2018