Castro, Osório, Pedrassani & Advogados Associados e o Escritório Direito Social conseguiram o deferimento liminar em mandado de segurança para suspensão dos efeitos das deliberações da 18ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre que aprovou a Lei complementar n° 818/2017, que aumentou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de Porto Alegre/RS.

Com a decisão judicial liminar, estão suspensos os efeitos da referida lei e, consequentemente, suspenso o aumento de 11% para 14% da contribuição previdenciária dos municipários.

A decisão foi prolatada pela Juíza de Direito Andréia Terres do Amaral, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.

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